É de conhecimento público todo o transtorno que os ex-moradores e comerciantes dos bairros afetados pelas rachaduras, em Maceió, estão vivendo desde 2018, quando elas começaram a surgir nas construções. Tais problemas surgiram devido à extração desenfreada de sal-gema pela Braskem. 

As vítimas desse notório desastre urbano relatam comumente vivenciar uma “via crucis” no relacionamento com a empresa, onde revelam que a petroquímica dificulta a validação de documentos, demora a marcar reuniões e não apresenta laudos e descrições precisas para valoração.

Além disso, há ainda relatos de uma relação desigual e unilateral durante as reuniões, a ausência de informações e a falta de celeridade no pagamento das indenizações justas às pessoas.

Nesse contexto, ex-moradores, comerciantes e lideranças dessas regiões (Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto, Flexal de Cima, Flexal de Baixo e Marquês de Abrantes) organizaram – no início desta quinta-feira (04) – um protesto em frente à sede da Braskem, no bairro do Pontal da Barra.

AÇÃO JUDICIAL CONTRA A MANIFESTAÇÃO

No final da manhã, os manifestantes receberam das mãos da equipe do Gerenciamento de Crises da Polícia Militar uma ação judicial movida pela Braskem contra os organizadores do protesto. Nela, a mineradora alegou que não teria como garantir a segurança dos seus funcionários e das demais pessoas, caso as manifestações saíssem do controle.
 
“Afirma que caso as manifestações saiam do controle e, de fato, materialize-se a invasão da planta, não terá como garantir a segurança dos seus funcionários e dos próprios populares, sobretudo considerando que o regime ininterrupto das operações é uma condição sine qua non de segurança em qualquer unidade industrial, especialmente a química. Ressalta que, tecnicamente não é sequer possível a paralisação abrupta desse tipo de operação fabril, o que dependeria de planejamento e procedimentos com meses de antecedência”, diz um trecho da decisão.

O texto frisa ainda que a “eventual inviabilização compulsória da atividade fabril em questão – sobretudo como resultado de uma conduta ilegal – pode acarretar um prejuízo financeiro e operacional gigantesco para a Companhia, além de impactos nas economias local, nacional e até internacional”.

A decisão proibiu novas manifestações que promovam ‘obstrução ou dificuldade de acesso às operações‘ dentro de um prazo de 30 dias e determinou uma multa automática no valor de R$ 10 mil (em caso descumprimento) e periódica de R$ 5 mil (por cada dia de descumprimento), além de uma sanção criminal de desobediência (artigo 330 do CP) para os réus se descumprirem a ordem. A determinação pode ser contestada em até 15 dias.

No entanto, de acordo com os manifestantes, o protesto foi marcado por um café da manhã, sob toldos na frente da empresa, sem impedir a circulação dos funcionários e contou com os depoimentos dos moradores sobre as dificuldades encontradas para receber suas indenizações.

“Mais um absurdo dessa empresa que agora quer responsabilizar a gente criminalmente. Logo nós que somos as maiores vítimas dela. Eu perdi a minha casa, perdi a minha vida, pois hoje sou um homem depressivo por causa da Braskem”, afirmou Lula Almeida, ex-morador do bairro de Bebedouro.

Ocorreu ainda uma reunião, intermediada pela Polícia Militar, entre os diretores da empresa e os manifestantes.

“Vamos conversar novamente com eles, mas será preciso que seja apresentado algo de concreto, pois não pretendemos parar e vamos atingir a empresa até que ela seja clara quanto aos seus prazos de pagamentos de indenizações e realocação”, disse Francisco Sales, vereador e um dos líderes do protesto.

A manifestação foi suspensa. Ao longo do dia, a Braskem soltou duas notas. Seguem abaixo na íntegra.

NOTA 1 / PROTESTO

A Braskem respeita o direito de manifestação pacífica, respeitados os limites legais e a segurança das pessoas. A empresa informa que adotou medidas para garantir o acesso seguro dos trabalhadores à fábrica, que funciona normalmente. 

Movimentos contrários ao diálogo e à razoabilidade não colaboram para maior celeridade ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, bem como atrapalham a manutenção do diálogo construtivo entre a empresa e as lideranças legitimamente constituídas.

A empresa reitera que o Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação segue um cronograma público e permanentemente acompanhado pelas autoridades*. Segundo o Termo de Acordo assinado com as autoridades*, a estimativa é que as ações do PCF sejam concluídas até dezembro de 2022. Porém, a equipe do programa trabalha de forma incessante para dar ainda mais celeridade à elaboração e apresentação das propostas. E os dados evidenciam isso. Com uma média de 700 propostas de compensação apresentadas por mês e 96,9% dos imóveis já desocupados (13.986 de um total de 14.424 identificados), o PCF vem cumprindo seus principais objetivos: apoiar a desocupação dos imóveis nas áreas de risco e monitoramento definidas pela Defesa Civil e garantir que moradores e comerciantes possam ser indenizados de maneira justa, no menor tempo possível.

São 10.428 propostas de compensação apresentadas, das quais, 9.041 aceitas e 7.673 pagas. A diferença entre o número de propostas apresentadas e aceitas se deve aos prazos que as famílias têm para analisar os valores oferecidos ou solicitar a reanálise. O índice de aceitação geral é de 99,6%, e o valor pago até o momento em indenizações, auxílios financeiros e honorários de advogados supera R$ 1,6 bilhão. Os números são apresentados regularmente às autoridades signatárias do acordo.

Esses números também mostram a evolução do programa, que vem sendo constantemente aperfeiçoado a partir do processo de escuta à população – feito pelas autoridades e pela empresa. A Braskem implementou diversas medidas de apoio à regularização dos documentos das famílias, comerciantes e empresários, inclusive com maior flexibilidade do que seria exigido no Judiciário. Mas existem certos limites que devem ser observados para garantir que as compensações sejam pagas a quem de direito e em conformidade com a lei. 

Apesar da flexibilização e desburocratização, a ausência de documentos impacta no tempo de análise e reanálise das propostas. Também há situações em que a legislação exige uma documentação mais complexa, como as que envolvem imóveis objeto de herança ou de partilha em divórcio ou imóveis pendentes de financiamento. Em todos os casos, a equipe da Braskem presta apoio para a solução. 

*Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública de Alagoas.

NOTA 2 / AÇÃO JUDICIAL

A Braskem esclarece que requereu à Justiça medida liminar com o objetivo de resguardar a segurança de seus integrantes, terceiros e das pessoas que realizavam manifestação nos portões da fábrica, além do necessário acesso à empresa no Pontal da Barra, em Maceió. A liminar foi concedida pelo Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira, Juiz da 29ª Vara Cível da Capital.

O pedido foi motivado, principalmente, pela preocupação com a segurança das pessoas diante da possibilidade de invasão da fábrica e da interrupção abrupta das operações. Vale destacar que o regime ininterrupto das operações é condição indispensável para a segurança de qualquer unidade industrial, especialmente a química. Além disso, tecnicamente, é impossível paralisar este tipo de operação fabril sem o devido planejamento e procedimentos adotados com meses de antecedência.

A Braskem reitera o respeito ao direito de manifestação pacífica, dentro dos limites legais e que não represente riscos à segurança das pessoas.