Era ainda agosto de 2023 quando, durante sua chegada a Alagoas para a instalação do Fórum Estadual de Políticas para Mulheres, a ministra das Mulheres do Governo Federal Aparecida Gonçalves, anunciou pela primeira vez a instalação de três Casas da Mulher Brasileira no estado. Os equipamentos iniciados sob governo de Dilma Roussef, em 2013, foram retomados no atual governo Lula através do Programa Mulher Viver sem Violência, e têm buscado se consolidar como um espaço integral e especializado de atendimento e acolhimento a mulheres. Em Alagoas, a ministra disse que aguardava apenas a definição do Governo do Estado sobre quais terrenos seriam alocados para as construções.

A notícia foi recebida com animação em um estado que, em 2023, contabilizou 19 casos de feminicídio, embora tenha registrado certa redução. A própria ministra Cida, quando de sua vinda para a inauguração do Fórum, endureceu o discurso alertando sobre a importância de fortalecer os organismos de políticas públicas voltadas às mulheres, especialmente sobre a necessidade de aumentar o número de secretarias municipais vinculadas ao tema.

Além do mais, embora o estado tenha uma Casa da Mulher Alagoana, que oferece atendimento multidisciplinar para vítimas de violência doméstica, a proposta da Casa da Mulher Brasileira se estende a uma integralidade da assistência.

Em 12 de dezembro de 2023, uma nova informação foi publicada -desta vez no Diário Oficial da União – dando conta da liberação do orçamento em torno de R$ 250 milhões para a instalação de dez Casas, uma delas em Maceió, todas a partir de recursos provenientes do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – o PRONASCI 2 –  do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que estabeleceu parceria junto ao M Mulheres, no âmbito dessa política pública.

Na prática, foi lançado edital de obra e engenharia, com valores estimados por serviço, que você pode visualizar no portal de compras do Governo Federal – ou clicando aqui-, para projetar e construir equipamentos padronizados em Maceió (AL), Dourados (MS), Belém (PA), Maringá (PR), Porto Velho (RO), Serra (ES), Natal (RN), Cuiabá (MT), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Recife (PE) e Porto Alegre (RS). Entretanto, no histórico de eventos, está publicada a suspensão do edital em fevereiro de 2024, e a revogação, em junho deste mesmo ano.

O fato é que, um ano depois, pouca notícia se tem sobre a política pública em Alagoas, além de um vaivém burocrático, Não há datas definidas, ou tijolos levantados.

Questionada pela Mídia Caeté, a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) encaminhou uma nota informando que a execução e a gestão das Casas passou para o Ministério da Mulher, que por sua vez se comprometeu ” até o final de setembro apresentar como será o processo, se por meio de uma licitação por parte do Governo Federal, ou se os recursos serão encaminhados para os Estados, para a implementação das casas.”

Ainda segundo a Semudh, foram pactuadas três Casas  – em Maceió, Santana do Ipanema e Arapiraca – e todos os documentos já foram enviados, incluindo a cessão de terreno.

A Mídia Caeté procurou o Ministério da Mulher para obter respostas sobre os prazos, o estágio atual do processo e como se deu essa transferência de responsabilidades. Em resposta ao Portal, o Ministério informou que serão destinados R$ 19,9 milhões para implementação do equipamento, a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Relatou, ainda, que após essa destinação, que ainda não aconteceu, haverá assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal e um novo Acordo de Cooperação Técnica para então haver repasse junto ao governo do Estado. Não foram informadas datas ou definições sobre a quem caberá toda a implementação e gestão.

Notas oficiais

Leia, na íntegra, a nota oficial enviada pelo Ministério da Mulher à Mídia Caeté:

A Casa da Mulher Brasileira é um dos principais eixos de atuação do Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto 11.431/2023) e compõe as ações do eixo “prevenção secundária” do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto 11.640/2023).

Desde o início da gestão, o Ministério das Mulheres vem retomando o investimento nas Casas da Mulher Brasileira, recuperando obras que estavam paralisadas ou atrasadas, e destinando recursos para a implementação de novas unidades, prezando pela distribuição federativa dos equipamentos, de forma planejada, privilegiando aqueles locais onde seu uso possa representar um ganho para o maior número de mulheres possível.

No que se refere à unidade de Maceió, serão destinados R$ 19.9 milhões para a implementação do equipamento. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que foram repassados ao Ministério das Mulheres via Ministério da Justiça e Segurança Pública. As próximas etapas da implementação incluem assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal, de Acordo de Cooperação Técnica entre governo federal, estadual e Caixa Econômica Federal e de contrato de repasse junto ao governo do estado.

Em março de 2023, o Ministério das Mulheres anunciou a implementação de 40 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, que serão distribuídas em todas as capitais brasileiras, além de cidades do interior. Até o momento já foram inauguradas três unidades (Teresina/PI, Salvador/BA e Ananindeua/PA), seis unidades estão em obras e outras 15 estão em fase de implementação.

Ainda com relação a Alagoas, cabe destacar que o Ministério das Mulheres também destinou recursos para investimentos em tornozeleiras eletrônicas e equipagem de serviços. Ao todo, foram repassados R$ 274,8 mil para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, que foi contemplada no edital que destinou recursos federais para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas a serem utilizadas no âmbito da Lei Maria da Penha. O monitoramento de agressores é considerado uma medida de prevenção secundária, expressa no Decreto nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência, e pelo Decreto nº 11.640/2023, que trata do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Também foram repassados R$ 295.490 para a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos para a equipagem de serviços da Rede de Enfrentamento à Mulher em Situação de Violência, via edital.

Leia, na íntegra, a nota oficial enviada pela Semudh à Mídia Caeté:

Com a assinatura do Termo de Execução Descentralizada entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres, a responsabilidade sobre execução e gestão das Casas da Mulher Brasileira passou para o Ministério da Mulher, que se comprometeu de até o final de setembro apresentar como será o processo, se por meio de uma licitação por parte do Governo Federal, ou se os recursos serão encaminhados para os Estados, para a implementação das casas.

O governador Paulo Dantas atendeu com prontidão a solicitação da secretária Maria Silva, da implantação da Casa da Mulher Brasileira em Alagoas. Estão pactuadas três casas para nosso estado, em Maceió, Santana do Ipanema e Arapiraca, com investimento total de aproximadamente 40 milhões de reais. A Semudh já encaminhou todos os documentos necessários, inclusive a cessão do terreno de Maceió, e aguarda os encaminhamentos por parte do Ministério das Mulheres.