Mesmo tendo iniciado em 2015 e com a minuta circulando desde 2019, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos ainda não saiu do papel. O documento é estratégico para a formulação e viabilização de políticas públicas na área, e tem até mesmo um comitê instituído desde 2021 –que também nunca chegou a iniciar os trabalhos em razão da ausência de oficialização do Plano.

O documento surgiu como atendimento ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que já existe desde 2007. A apresentação, contida na então minuta do Plano Estadual, já destacava a importância de sua inserção para a construção de uma cultura com exercícios de respeito à diversidade e solidariedade, por meio do compromisso do poder público definido no documento como“instrumento político que fortaleça a luta pela melhoria da Educação como um todo”

Dentro de seu marco, o plano se distribuiu em cinco grandes eixos: Educação Básica, Educação Superior, Educação dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança, Educação e Mídia, e Educação Não Formal.

Atuante nas causas vinculadas aos Direitos Humanos, o advogado Arthur Lira remonta o histórico de paralisação do Plano até os dias atuais. “A partir do plano nacional, o Estado de Alagoas também construiu um plano cuja minuta circula, mas nunca oficialmente. Além disso, em 2021, foi publicado no Diário Oficial a instituição do Comitê Estadual, que é premissa prevista no plano, mas sequer chegou a iniciar os trabalhos”, relatou.
Passada a gestão sem sua concretização, o alerta aumenta. “Fica evidente a inércia do poder público em efetuar a política estadual consagrada pelo plano, que não saiu do papel. Trata-se de algo que vai entender a Educação como focada na dignidade da pessoa humana, priorizando princípios democráticos, valorização da pluralidade de ideias, uma educação humanizada”.

Em Alagoas, o contexto torna-se ainda mais alarmante diante do histórico de graves violações, algumas delas apontadas no texto defendido por Lira, como dados do Atlas da Violência 2021, que registra o fato de que Alagoas é o estado que apresenta as maiores diferenças de pessoas mortas entre negros e não-negros, tendo como principais vítimas jovens da periferia (clique aqui para acessar o texto na íntegra).

“A execução do Plano é importante para enfrentar este cenário e para que possamos, a longo prazo, ter formações cidadãs mais qualificadas. Além da defesa dos Direitos Humanos, o Plano também aponta para a qualidade da educação fornecida pelo Estado, para que a gente possa sair dessas zonas e dados que prejudicam Alagoas e ninguém se orgulha em manter”.

A Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) respondeu que o Plano está passando por últimos ajustes antes de ser publicado, o que deve ocorrer em breve – mas não estabeleceu datas. Acrescentou ainda que “o Plano foi construído a partir de consulta junto a educadores e sociedade civil. A Seduc entende que o documento servirá como base para a implementação e/ou melhora da aplicação de um ensino focado nos direitos humanos no Estado. Sua aplicação busca a promoção do entendimento sobre as diferenças entre os componentes da sociedade alagoana, além de estimular o respeito mútuo”.

Expectativa por Execução

Uma vez que o Plano seja instituído como base, conforme aponta a Secretaria, cabe então ao Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (CEEDH) fomentar em Alagoas o desenvolvimento de projetos, propostas, iniciativas autogestionadas e políticas públicas para a educação em Direitos Humanos, funcionando ainda como articulador entre entes públicos e sociedade civil para estratégias de atuação.

Há uma série de planos de ação que, na prática, podem ser realizados pelo Estado a partir da realização do Plano. “Inclusive no eixo da Educação Superior – que também pode ser realizada com o apoio do Governo Estadual. Há ainda a FAPEAL, que fomenta pesquisas e pode impulsionar mais no apoio a políticas públicas. Enfim, uma série de outras situações“. 

Para Arthur Lira, a execução do plano permite transformar a formação cidadã em níveis mais profundos e amplos “com a capacidade de olhar para o outro e entender as diferenças, de lutar pelos seus direitos. A educação em direitos humanos parte de uma ideia emancipadora, nos dizeres de Paulo Freire, de que o oprimido não deseje ser o opressor, mas se emancipe enquanto cidadão no sentido de ter suas garantias e sensibilidade no olhar para os direitos dos demais também”.