Não será agora que veremos a desinformação e as fake news sendo devidamente punidas. O Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que impede a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa em período eleitoral, com pena de até 5 anos. A decisão aconteceu em sessão, nesta terça-feira (28).

A manutenção do veto de Bolsonaro teve 317 votos a favor, 139 contra e 4 abstenções. Já que a queda do veto obteve menos votos que o mínimo necessário na Câmara (257), não foi necessário submeter a medida à análise dos senadores.

Entre os deputados alagoanos que participaram da votação, Marx Beltrão (PP), Delegado Fábio Costa (PP) e Alfredo Gaspar (União) votaram a favor do veto, já Luciano Amaral (PV) e Isnaldo Bulhões (MDB) votaram contra. Rafael Brito (MDB) e Daniel Barbosa (PP) não compareceram. Paulão (PT) se absteve.

ENTENDA MELHOR O QUE É VETO

Na ocasião, o ex-presidente alegou que o veto contrariava o interesse público e que não estava explícito se haveria punição contra quem criou ou compartilhou conteúdo falso, nem como se daria a definição do que seria verdadeiro ou não.

O tópico previa a punição a quem “promovesse ou financiasse, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

O veto impede ainda a inclusão de uma lista de “crimes contra a democracia” no Código Penal.