Há uma crise de ausência de movimento e aparelhamento dos órgãos de direitos humanos em Alagoas, um sintoma histórico de proporções desconcertantes desse fenômeno é que somos o primeiro estado brasileiro a regulamentar o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura (OPCAT), criando o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura através da Lei estadual nº 7.141/2009, uma conquista legislativa que deveria nos posicionar como referência nacional na proteção dos direitos fundamentais. Contudo, passados 16 anos dessa iniciativa pioneira, o Mecanismo Estadual – órgão responsável por fiscalizar e coibir violações em espaços de privação de liberdade – permanece como uma promessa vazia, uma estrutura fantasma que existe apenas no papel. A ausência é particularmente alarmante quando confrontada com a realidade brutal de um estado que registrou crescimento carcerário de 231% entre 2008 e 2025 (SERIS/AL), saltando para 5.455 presos (até maio de 2025), além de manter dezenas de comunidades terapêuticas operando sem qualquer supervisão adequada ou controle institucional efetivo, vide as mortes pouco divulgadas e sem qualquer tipo de investigação e responsabilização.

Cabe endossar que o Mecanismo Estadual ainda se encontra inexistente, permanecendo atualmente na Assembleia Legislativa, engavetado no gabinete do presidente Marcelo Victor, sem qualquer tramitação desde que foi encaminhado pelo chefe do executivo há mais de um ano. A solução proposta através do Projeto de Lei 1097/2024, que criaria os cargos necessários de peritos para operacionalizar o sistema, segue em completa paralisia legislativa, evidenciando de forma gritante o desinteresse político real pela pauta.

Essa inércia institucional não é mero acaso ou descuido administrativo – é sintoma de um modelo de gestão que transforma retórica progressista em instrumento de marketing político, completamente desvinculado de ações concretas e transformadoras.

O aparelhamento sistemático dos órgãos de direitos humanos revela contradições institucionais de uma gravidade que beira o absurdo, onde a atuação protocolar e simbólica – quando não a completa inanição – se encontra arraigada principalmente por interesses pessoais que aniquilam qualquer possibilidade de defesa efetiva dos direitos humanos. Órgãos como o Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Comitê Gestor Estadual Intersetorial da Política Nacional para a População em Situação de Rua, entre tantos outros, constituem exemplos emblemáticos dessa prática perversa que transforma instâncias que deveriam ser de proteção em meros instrumentos de legitimação burocrática do próprio sistema.

O estado que já teve momentos de resistência e mobilização social, como na criação e nos primeiros anos do Fórum Permanente de Combate à Violência, é reconhecido e marcado notadamente pelo assassinato de militantes históricos como Tobias Granja e Renildo José, cujas mortes se inscrevem numa lógica mais ampla de silenciamento e intimidação daqueles que ousam questionar as estruturas de poder. Mais grave ainda é a situação emblemática do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA): Alagoas perdeu o convênio federal após perder documentos essenciais em uma enchente na Secretaria de Direitos Humanos e não conseguir prestar contas ao governo federal, um problema que permanece sem solução até o presente momento. Essa negligência administrativa deixa o estado na dependência exclusiva do programa federal, abandonando testemunhas e vítimas à própria sorte numa clara demonstração de incompetência gestorial que beira a irresponsabilidade.

A crise se aprofunda dramaticamente com o desmonte orçamentário sistemático da Secretaria do Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH). Os dados comparativos de 2024-2025 revelam uma redução brutal de 12,12% no orçamento total, fazendo-o despencar de R$ 10,2 milhões para míseros R$ 9 milhões. As áreas mais críticas foram literalmente devastadas pelos cortes: o atendimento às vítimas de violação perdeu 67,2% do orçamento, uma redução de R$ 655 mil que inviabiliza qualquer política efetiva de proteção; as ações de empoderamento feminino sofreram corte de 64,7%, perdendo R$ 647 mil; e o combate à intolerância religiosa foi reduzido em impressionantes 73,7%, uma perda de R$ 280 mil que praticamente elimina qualquer possibilidade de intervenção nessa área.

A SEMUDH passou por uma cisão que a enfraqueceu ainda mais ao ser dividida em duas outras pastas – Secretaria da Mulher e Secretaria dos Direitos Humanos que seguem geridas pelo Partido dos Trabalhadores. Ocorre que ao passo que a nova Secretária da Mulher, Marília Albuquerque, filha do Des. Tutmés, foi nomeada em 22 de julho do corrente ano, passados mais de 10 dias, não há qualquer sinal da posse, enquanto isso Adjane Araújo, no dia 31 de julho, na véspera do agosto lilás, foi assassinada no meio da rua, pelo ex-marido, mesmo tendo medidas protetivas de urgência, já Maria das Neves foi espancada por ex-marido, policial militar, com neto no colo, casos recentes que retratam o estado de coisas da realidade alagoana.

Enquanto isso, o governo celebra com fanfarra uma redução de 5,7% nas mortes violentas em 2024, manipulando dados estatísticos para mascarar uma realidade que permanece alarmante. Alagoas continua sendo o 5º estado com maior incidência de assassinatos no Nordeste, registrando 1.141 mortes letais intencionais, o que corresponde a 35,4 mortes por 100 mil habitantes – números que deveriam envergonhar qualquer gestor público minimamente comprometido com a vida. Mais alarmante ainda: o estado registrou aumento de 22,9% nos desaparecimentos, chegando ao número assustador de 739 pessoas desaparecidas. A letalidade policial também cresceu significativamente, colocando Alagoas entre os dez estados brasileiros que mais matam em operações policiais, revelando uma cultura institucional que privilegia o extermínio em detrimento da investigação e da justiça.

A estratégia governamental revela-se não apenas equivocada, mas estruturalmente perversa: investe somas astronômicas de R$ 700 milhões em equipamentos repressivos e na compra de “mais armas”, enquanto ignora sistemática e deliberadamente políticas fundamentais de cultura, combate à desigualdade econômica, alfabetização de qualidade e geração de trabalho digno. É a perpetuação da velha e conhecida receita do “fazendão” – mais pena, mais prisão, mais violência estatal – uma lógica que apenas alimenta e reproduz o ciclo interminável da criminalidade sem jamais enfrentar suas determinações estruturais e históricas. Essa abordagem não apenas fracassa em reduzir a violência, como a potencializa, criando um círculo vicioso de repressão e contra violência que devasta principalmente as populações mais vulneráveis e cria um terreno fértil para a extrema direita.

Sabemos que os direitos humanos constituem pautas estruturalmente contramajoritárias, mas na terra dos marechais a defesa intransigente dos direitos humanos é mais que necessária – é absolutamente fundamental para a construção de uma sociedade minimamente digna que consiga superar as matrizes coloniais e coronelistas que ainda estruturam nossas relações sociais e políticas. Para romper a “lógica do fazendão” que nos aprisiona há séculos, precisamos lutar incansavelmente pelos direitos humanos para todas as pessoas, jamais nos calando ou nos deixando render ou esquecermos que o maior crime ambiental em território urbano é nosso e que a luta por justiça permanece uma tarefa histórica, urgente e inadiável. A esquerda aparelhada que sistematicamente acusa os críticos de “dourar a pílula” parece, na verdade, olhar muito mais para o “dourado do ouro” que para as “lágrimas de sal” daqueles que seguem à margem de qualquer proteção efetiva do estado e não são beneficiados com os favores do rei.

Roberto Moura – Advogado Criminalista. Professor de Direito da Graduação da Faculdade Uninassau/Maceió e Faculdade Delmiro Gouveia – FDG. Professor da Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da UNIMA/Afya. Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Alagoas. Diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Membro da Comissão de Litigância Estratégica do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do brasil – CFOAB. Integrante do Grupo de Pesquisa Periferias, Afetos e Economia das Simbolizações (GruPPAES/UFAL).