Está tramitando, na Câmara de Maceió, um Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), que quer barrar qualquer possibilidade de acompanhamento médico e psicológico para adolescentes trans. O texto foi apresentado na Ordem do Dia da última quarta-feira, 24 de setembro.
A proposta busca proibir a realização de qualquer procedimento médico, cirúrgico ou terapêutico voltado à transição de gênero de pessoas menores de 18 anos, incluindo o uso de bloqueadores hormonais, hormonoterapia, intervenções cirúrgicas e até mesmo acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, em unidades de saúde públicas ou privadas no município. Além disso, prevê multa no valor de R$ 50 mil para instituições e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que derem suporte aos adolescentes.
Uma reunião para discutir o tema – articulada por membros da sociedade civil – está agendada para esta Sexta-feira (26), às 14h, na Câmara de Vereadores no Jaraguá.
A Mídia Caeté entrou em contato com Leonardo Dias, através da sua assessoria de imprensa, para ouvir o vereador. Fomos informados que o posicionamento oficial do parlamentar já consta na Justificativa do Projeto de Lei.
LEIA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA
O Instituto Brasileiro de Transmasculinidades – Núcleo Alagoas (IBRAT-AL) recebeu com profunda indignação a tentativa de retrocesso representada pelo Projeto de Lei de Dias. Para a entidade trata-se de uma forma deslegitimar os direitos das pessoas trans. Para a entidade, o PL é inconstitucional. Outra a compartilhar esse pensamento é a vereadora Teca Nelma (PT).
“Esse Projeto de Lei representa mais uma tentativa descarada de deslegitimar os direitos das pessoas trans, em especial de crianças e adolescentes, silenciando suas vivências e ignorando a importância do cuidado integral à saúde dessa população o ECA em seu artigo sétimo. A proposta desconsidera evidências científicas consolidadas e o trabalho sério de profissionais da saúde que atuam com ética e responsabilidade no acompanhamento dessas demandas”, disse o IBRAT-AL em seu posicionamento oficial.
A nota continua:
“Medidas como essa têm consequências diretas na saúde emocional e social de jovens trans, ampliando os riscos já alarmantes de automutilação, tentativas de suicídio, evasão escolar e isolamento social. Ao invés de garantir proteção, o projeto impõe ainda mais vulnerabilidade, tendo em vista que o acompanhamento de menores é realizado com a presença integral do familiar que resguarda sua tutela”.
VEJA O POSICIONAMENTO COMPLETO
ACOMPANHAMENTO DIGNO E ESPECIALIZADO
Em Maceió, existe o Ambulatório Trans da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), localizado na Clínica da Família Dr. João Fireman no Jacintinho, que oferece atendimento e acompanhamento clínico multiprofissional para pessoas trans no âmbito do SUS.
Lá, os pacientes contam com uma equipe multiprofissional composta por médico endocrinologista, clínico geral, enfermeiro, assistente social, psicólogo, psiquiatra, urologista, proctologista, mastologista, ginecologista e nutricionista. Além disso, como a unidade fica localizada dentro da Clínica da Família, as pessoas também podem contar com as especialidades da clínica, caso necessário.
A publicitária Valéria Dantas faz parte do grupo Mães da Resistência e tem um filho que recebe apoio especializado no ambulatório múltiplo. Ela acredita que receber esse suporte é essencial para a vida e para o desenvolvimento do seu filho.
“Meu filho faz parte desse atendimento, ele recebe atendimento de endocrinologista, de um profissional de pediatria e de uma psicóloga, o que é essencial para trabalhar a cabeça dele. Ele teve uma melhora 100%, porque é acompanhado por um profissional que entende o lado dele. Não é um psicólogo que não entende como é que esse adolescente está se sentindo e não sabe quais são as transformações, o que é que se passa na cabeça desse adolescente. Então, o profissional que está no ambulatório múltiplo, ele entende dá o suporte necessário a esses adolescentes, de uma forma que faz com que eles consigam se comunicar com o próximo, coisa que meu filho não conseguia.”, conta.
Valéria prossegue seu relato: “Então, hoje é essencial uma terapia para o meu filho, com um profissional que entenda ele, não simplesmente um psicólogo que vai falar como de forma geral, com qualquer outra pessoa que está tratando problemas do dia a dia. Não é isso, não se trata disso. Trata-se de um profissional que está atendendo ali a cabecinha daquele adolescente que está passando por uma transformação. Internamente, a gente não tá falando de transformação de corpo, tá falando de sentimento, de pensamento, então é essencial. E, de repente, vem uma pessoa querendo cortar esse tipo de serviço”.
Artur Gabriel, de 25 anos, é um homem trans atendido pelo ambulatório. Ele conta que se sente totalmente acolhido pela iniciativa.
“O ambulatório se tornou parte fundamental para essa virada de chave para eu me sentir completo. Ser só o Artur ainda não bastava, faltava eu me olhar no espelho e me sentir o Artur. Aqui no ambulatório que eu me senti acolhido e tive acompanhamento com a assistente social, com endocrinologista e também com o ginecologista, que é muito importante para o homem trans, para ele ter ciência de que as coisas estão corretas dentro dele”, explicou à Agência Alagoas.
Outro a se manifestar sobre o tema é Renner Boldrino, pai de um adolescente trans que também faz uso dos serviços oferecidos.
“O ambulatório múltiplo tem sido um espaço de acolhimento e amor em nossas vidas. Meu filho tem recebido todo apoio de uma equipe multidisciplicar amorosa e competente. Ao contrário do que muita gente desinformada possa pensar, espaços como esse não existem pra convencer ou estimular que crianças e adolescentes sejam trans. Eles existem para dar suporte para pessoas que sabem bem quem são e que buscam tão somente o direito elementar de existirem com dignidade. É uma iniciativa que verdadeiramente promove qualidade de vida à crianças e adolecentes trans, bem como às suas famílias”, diz Renner.
O IBRAT-AL finaliza sua nota manifestando o repúdio à proposta
“Manifestamos nosso total repúdio a este projeto, por seu caráter abertamente discriminatório, pelo desprezo à ciência e à educação, e pelo risco de provocar danos profundos e irreparáveis a crianças, adolescentes trans e suas famílias”.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
Decisões individuais e colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo nos últimos anos, têm contribuído para o avanço na proteção de direitos humanos e para a consolidação de uma sociedade mais igualitária. Nessa missão constitucional, diversos julgados recentes da Corte garantiram a efetividade dos direitos de transgêneros, transexuais e travestis contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado esses grupos.
Em uma decisão recente (ADPF 787), o Tribunal definiu que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde. É imperativo, para o Supremo, assegurar o direito ao atendimento médico de acordo com o aparato biológico e com as necessidades fisiológicas da pessoa.
Em 2024, o Plenário enfatizou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar políticas públicas repressivas e preventivas, inclusive as de caráter social e educativo, voltadas à promoção da igualdade de gênero e de orientação sexual. Para o Supremo, a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabe ao Estado apenas reconhecê-la.
