Responsável por investigar violações em Direitos Humanos no Estado e monitorar as políticas públicas, o Conselho Estadual de Direitos Humanos chega ao quarto mês de 2023 sem realizar a posse de novos integrantes para o biênio 2023-2024. A cobrança já foi efetuada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e reforçada por outro ofício enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB-AL). Enquanto a situação não se resolve, a antiga direção do órgão segue divulgando participação em eventos no Estado, mas não há informações sistemáticas sobre planejamento de ações do próximo período.
Sem os novos integrantes empossados, e sem primeira reunião ordinária, o Conselho também não chegou a realizar as eleições que decidirão a presidência e vice-presidência, o que, segundo integrantes da entidade, compromete o prosseguimento de uma série de atividades voltadas à cobrança e proposição aos órgãos públicas de soluções para problemas de violação a direitos fundamentais em AL. A convocação desta primeira reunião e eleição para a Presidência é de competência da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh).
“O objetivo da OAB foi cobrar do Governo do Estado a posse dos conselheiros, haja vista que – desde fevereiro – já foram selecionadas as 7 representações da sociedade civil. Já entramos no segundo mês nesta complicação e, até o presente, momento não houve posse”, explicou Arthur Lira, que integra a Comissão de Direitos Humanos da Ordem.
“Consequentemente à posse, precisamos que sejam realizadas as eleições diretas, com voto secreto, para escolha de presidente e vice-presidente, como ordena a lei que rege o Conselho Estadual. Precisamos ter representantes legitimamente eleitos por seus pares. É coisa inédita o Conselho Nacional ter chegado a cobrar de Alagoas a posse dos conselheiros, o que mostra como está parado por inércia do Governo”, prossegue.
Seguem aguardando a posse, além da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), o Conselho Regional de Psicologia (CRP), Arquidiocese, Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas (FAMECAL), Central de Movimentos Populares de Alagoas (CMP/AL) e Cedeca Zumbi dos Palmares.
Cobranças
O primeiro ofício cobrando explicações, destinado ao governador Paulo Dantas (MDB), foi produzido pelo Conselho Estadual em 24 de março, e questionava quais medidas vêm sendo adotadas para a posse de conselheiras ou conselheiros eleitos para o biênio. A carta solicitava que a informação fosse respondida no prazo de dez dias corridos, ou seja, até esta segunda-feira, 3 de abril.
O documento reitera ainda que o Conselho Estadual é signatário do Pacto Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos, criado em 2018 com objetivo de criar, por sua vez, a Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos (REDE). A principal atribuição da articulação se dá, por sua vez, pelo monitoramento dos compromissos e responsabilidades do Estado brasileiro para com os Direitos Humanos.
Após a cobrança do Conselho Nacional, a OAB – uma das entidades que integra a gestão de 2023 ainda não empossada – também decidiu emitir um ofício, desta vez endereçado diretamente à Secretária Estadual da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), Maria José da Silva, a convocação para a primeira reunião da nova gestão e também a imediata realização das eleições diretas, com voto secreto, para a presidência e vice-presidência.
Instituído pela Lei 5.974/07, o Conselho Estadual é composto – ou pelo menos deveria ser – por quatorze membros distribuídos da seguinte maneira: três representantes do Governo do Estado – da Secretaria Estadual da Justiça, Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar (PM); um integrante do Ministério Público Estadual (MPE-AL) indicado pelo procurador geral de Justiça; um representante do Ministério Público Federal (MPF), indicado pelo procurador geral da República; um representante da Polícia Federal (PF), indicada pela Superintendência em Alagoas; um representante da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) indicado pelo reitor; e, finalmente, 7 representantes da sociedade civil organizada, que devem ser eleitos por uma assembleia de entidades de defesa ou promoção dos Direitos Humanos.
As eleições que definiram os novos representantes aconteceu em 20 de janeiro deste ano. Desde então, não houve ainda a posse dos conselheiros, nem a primeira reunião ordinária e sequer a eleição direta – que ocorre entre os próprios integrantes – para escolha de presidente e vice-presidente.
Respostas da Secretaria e do atual Presidente do Conselho
Em resposta à Mídia Caeté, o Superintendente de Políticas para os Direitos Humanos, Mirabel Alves, informou que a indefinição na data se deu em razão de uma série de processos desde o término do mandato, no fim do ano passado. “Houve uma eleição no fim do ano e todas as entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos foram oficiados para apresentar os nomes dos seus representantes, o que está sendo encaminhado para a Semudh. Após as indicações dos nomes dos representantes das entidades e dos órgãos públicos, haverá a posse e o início dos trabalhos do conselho”, relatou.
Ainda segundo Mirabel, a marcação da reunião dependia do envio dos nomes dos representantes à Semudh. “As entidades e órgãos acabaram de enviar. Estamos com os dados e vamos marcar a data da posse”.
Já o presidente do Conselho da gestão anterior – que segue em atividade – promotor Magno Alexandre informou à Mídia Caeté já ter programado uma data junto à Semudh. “Temos a data, sim, para a posse dos Conselheiros. Fizemos esse expediente para a Semudh e eles marcaram essa data para a última semana de abril”, relatou. “Em seguida teremos, também, na última semana de abril, a primeira reunião do Conselho dessa nova gestão com os novos que foram reconduzidos ou que estarão pela primeira vez”.
O promotor disse, ainda, que tem legitimidade para manter as atividades enquanto a nova presidência não for conduzida. “Meu mandato está vigente e a instituição não pode ficar sem o cabeça, que é o presidente. Então eu continuo presidente até as novas eleições. Não há ilegitimidade de atuação do presidente, que continua atuando até a nova eleição”.
Magno Alexandre também afirmou que o Conselho Estadual chegou a cobrar a posse dos eleitos, mas que depende da iniciativa de outros órgãos, como a Secretaria, para realização do processo.
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