Quais são os critérios para a concessão do título de cidadão honorário em Alagoas? Da Lei nº 7.808, de 2016, sobraram quatro: o indicado não poderia ter nascido no estado alagoano, deveria ser pessoa de notório reconhecimento público, ter praticado atos de relevante interesse social para a população local e possuir idoneidade moral e reputação ilibada. O mais rigoroso dos requisitos, contudo, foi revogado pela Lei n 8.507, de 27 de setembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) e sancionada posteriormente pelo governador Renan Filho (MDB). Agora, não existe mais a necessidade de se residir ou ter residido em Alagoas por período superior a três anos.
Outra mudança na legislação original foi a revogação do seu art. 4º, que vedava a concessão do título a detentores de mandato eletivo. A porteira ficou aberta, então, para a boiada passar. Neste 01 de dezembro, a ALE votou em dois turnos o PL nº 538/2021, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PSL), para conceder o título de cidadão honorário de Alagoas ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Na Sessão Ordinária, em 1º turno, o deputado Ronaldo Medeiros (MDB) pediu a palavra e votou de forma contrária. Foi o único entre os presentes.
“Eu não vejo nenhum motivo para Alagoas premiar com o título um senhor que não tem serviço nenhum prestado para o alagoano. Pelo contrário, tem desserviço. Um presidente omisso, o Canal do Sertão parado por falta de recursos. Um presidente que não incentivou e não incentiva a vacinação e é responsável pela maioria das mortes que nós temos, não só em Alagoas, mas no Brasil”, argumentou Medeiros.
Francisco Tenório (PMN), Cibele Moura (PSDB) e Jó Pereira (MDB) pediram abstenção.
Depois, durante a Sessão Extraordinária, o presidente da Casa, Marcelo Victor (Solidariedade) pediu para que os favoráveis ao PL permanecessem como estavam. Houve quase unanimidade. Somente o deputado Ronaldo Medeiros (MDB) manteve o voto contra e a deputada Cibele Moura (PSDB) pediu para manter a abstenção.
PL 538/2021 é protocolado em maio e fica “parado” em comissão até novembro
Em 11 de maio deste ano, o Cabo Bebeto protocolou o Projeto de Lei nº 538/2021 com o objetivo de conceder o título de cidadão honorário a Bolsonaro. Para justificar a propositura, o parlamentar argumentou no texto original que no terceiro ano de mandato, “nosso estado foi bastante lembrado pelo homenageado”. Citou ainda o aporte de materiais e recursos federais durante a pandemia, além de obras viárias como o viaduto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Maceió, cujo início, entretanto, foi na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).
O PL não seria aprovado pelas regras do jogo vigentes até a mudança na legislação em setembro. Ele chegou na mesa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em maio e lá permaneceu até o parecer nº 1.191 da 2º Comissão em 16/11/2021, somente após a promulgação da Lei 8.507 em setembro, portanto.
Após a aprovação no plenário, a Lei segue agora para a sanção de Renan Filho (MDB).
