
O juiz da 32ª Vara Civel da Capital, Leo Denisson, determinou a suspensão imediata da supressão de vegetação no terreno da Solidez Engenharia, na Serraria, após Ação Civil Pública proposta pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-AL). A decisão está datada do dia 4 de novembro, nove dias antes da Prefeitura de Maceió admitir um “descompasso cronológico” e informar que providenciará a suspensão, de forma cautelar, da autorização para corte de vegetação. O problema é que, em meio a todas as arritimias e tempos entre processo, decisão, e o efetivo mandado que assegurou a interrupção, as motosserras da empresa operaram e avançaram intensamente a devastação.
O “descompasso” reconhecido pela Prefeitura se trata da contradição entre a Autorização Ambiental de Supressão nº 207/2026 da ALURB, em 2 de outubro de 2026, e a proibição expressa pelo IPLAM, que, ao emitir a Autorização Ambiental Municipal Prévia, estabeleceu a Condicionante 7 onde estava ” proibido o início de qualquer intervenção no local, à exceção de estudos prévios e sondagens de solo, consignando textualmente que a licença prévia não autoriza o início de obras ou a montagem de canteiro”. O Município solicitou no processo, ainda, um prazo de 30 dias para analisar os autos produzidos e compatibilizar as licenças.
Essa contradição não passou desapercebida pelo IAB, que havia apontado o problema na denúncia que gerou a Ação civil pública. Mesmo após essa resposta do Município, o IAB destaca, ainda, outro “descompasso”, conforme explica o advogado urbanista, docente da Universidade Federal de Alagoas, Jorge Marcelo, que tem atuado junto ao IAB nestas ações.
“A construtora fez um agravo de instrumento pedindo cancelamento da tutela de urgência dizendo que já tem inclusive a licença de implantação. E aí vem mais uma questão. Essa licença de implantação foi expedida no dia 10 de novembro, ou seja, o IPLAM expediu em meio às deúncias que estavam sendo feitas, num processo absurdamente célere, e ainda sobre o próprio descumprimento do Condicionante 7”, explicou.

Segundo o especialista, não é possível alegar que a supressão de vegetação poderia acontecer em razão da autorização de supressão. “Tem uma licença emitida por um órgão, a ALURB, que autorizava a supressão, e tinha uma outra licença, emitida pelo IPLAM que impedia qualquer alteração no sítio até a expedição do licenciamento de implantação, que é a Condicionante 7 da Licença Prévia. “Ou seja, mesmo que eles possam alegar que descumpriram a Condicionante porque tinha autorização do Município, isso não é verdade, porque uma licença não invalidava a outra. Tinham que ser lidas em conjunto. Se uma autoriza e a outra não autoriza, você não faz. Vale a mais restritiva para evitar o dano”, explica.
“Se isso tivesse sido feito antes da supressão, você teria preservado. Como a Justiça demorou e o Município teve prazo longo e a empresa foi muito eficiente no desmatamento, a medida veio tarde para preservar porque já estava desmatado. Agora vamos apurar se realmente a Prefeitura poderia ou não ter emitido essa licença. Na nossa opinião, a Prefeitura não poderia ter emitido a licença, porque mesmo que as espécies não estejam em extinção, há quase a metade de espécies nativas e deveria ter se buscado a preservação delas, compatibilizando o uso do terreno para o empreendimento sem problema, desde que preservasse, porque isso seria possível também”.
O pedido de representação encaminhado ao Ministério Público de Alagoas, ainda em setembro do esse ano – quando tudo ainda era, de fato, mato e árvores adultas – partiu de provocação de associações de moradores junto ao Instituto dos Arquitetos do Brasil em Alagoas (IAB-AL), e apontou como a destruição significativa da vegetação, quase a metade composta por árvores adultas nativas, causa impactos devastadores na flora e fauna local, gerando uma reação em cadeia desastrosa também para a população, inclusive indo na contramão das preocupações climáticas globais.
Em reportagem anterior da Mídia Caeté, diversas problemáticas foram levantadas por especialistas como a impermeabilidade do solo, o calor extremo e os impactos à saúde e bem-estar da população local. Não houve resposta da Prefeitura de Maceió sobre as ações de mitigação para todos os impactos observados na própria região, após a supressão da vegetação – seja em razão das perdas enfrentadas pelos animais, dos impactos de impermeabilização, ou de uma das questões mais urgentemente discutidas quando o assunto é meio ambiente: a urgência climática do super el niño.
Ao invés disso, foram apresentados pelo IPLAM as ações de compensação, com entrega de mudas de plantas nativas para o Parque Municipal de Maceió, e alegado que o parecer técnico concluiu não se tratar de remanescente de Mata Atlântica, mas de um “sítio-pomar”, uma vez que o número de plantas nativas era menor do que as exóticas (das 916, 421 nativas e 456 exóticas). O Município alegou ainda ter fundamentado suas autorizações com base no fato de que o território não se caracterizacava como Área de Preservação Permanente. O IAB informou que debruçaria sobre essa análise do parecer para entender a conclusão que foi produzida.
Para ler mais detalhes sobre os problemas socioambientais apontados na ação, leia a reportagem anterior:






