Crédito imagem de destaque: Marina Ramos/Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados votou e aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata do pagamento de precatórios, a chamada PEC do Calote. A medida já teve o texto-base aprovado, na semana passada, em primeiro turno com 312 votos favoráveis e 144 contrários.
A PEC adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) sob a justificativa de viabilizar o programa Auxílio Brasil em pleno ano eleitoral de 2022. A iniciativa também daria a possibilidade de ampliar os recursos para Emendas do Relator, prática que remaneja as despesas de ministérios, dando origem ao famigerado Orçamento Secreto.
Entre os votos favoráveis, encontramos 6 de parlamentares alagoanos: Marx Beltrão (PSD), Nivaldo Albuquerque (PTB), Pedro Vilela (PSDB), Sérgio Toledo (PL), Severino Pessoa (REPUBLICANOS) e Arthur Lira (PP). Paulão (PT), Isnaldo Bulhões Jr (MDB) e Tereza Nelma (PSDB) votaram contra.
O texto segue agora para o Senado.
EMENDAS DE RELATOR E ORÇAMENTO SECRETO
O uso das Emendas de Relator. Prática comum no parlamento brasileiro, elas são bastantes contestadas, inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pois aumentam o controle do Congresso em relação ao Orçamento.
Através de tais emendas, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode remanejar as despesas de ministérios e articular gastos em áreas selecionadas por ele, que é quase sempre alinhado politicamente ao governo ou a grupos influentes no Congresso. Dessa forma, surge o famigerado Orçamento Secreto.
Segundo o portal UOL, sob o governo Bolsonaro, as emendas aumentaram exponencialmente.
DECISÃO DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender o pagamento exatamente das Emendas do Relator ao Orçamento. O placar final foi de 8 a 2.
Acompanhando o posicionamento da ministra Rosa Weber, relatora das ações que questionavam o dispositivo, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux também se colocaram contra.
Ao votar, Weber afirmou que tais mecanismos são uma “lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado”.
