A primeira audiência pública de 2026 voltada a debater a atualização do Plano Diretor de Maceió movimentou o prédio da Câmara dos Vereadores de Maceió, nesta quinta-feira, 29, com diversas entidades, pesquisadores, ativistas e pessoas interessadas em debater as principais diretrizes para cidade para os próximos dez anos. A

Apesar da movimentação, a Casa Legislativa impôs uma limitação que não passou despercebida: a presença dentro do Plenário Galba Novaes de Castro, onde acontecia efetivamente a Audiência, foi limitada a pouco mais de 40 pessoas. A maior parte da população foi endereçada a acompanhar por transmissão online em um auditório anexo, no Plenário Silvanio Barbosa. Outras pessoas sequer conseguiram entrar e ficaram do lado de fora da Casa Legislativa.

Essa fragmentação desconsertou grupos e pessoas que foram até o local para acompanhar e participar in loco da construção do que deverá ser o principal ordenamento da cidade, cuja atualização do seu texto está atrasada há mais de 11 anos.

Restrições na participação

Do lado de fora, a arquiteta e urbanista Isadora Padilha não conseguiu sequer entrar no anexo. “Já estava com receios porque o espaço é pequeno, e imaginava que ia ter muita gente porque é uma audiência super importante. Cheguei aqui duas e quinze e tinha muita gente na recepção sem conseguir entrar, e o que foi informado é que os dois espaços da casa estavam superlotados e, por uma questão de segurança, não poderiam subir outras pessoas”, relata.

“Entendo que a Câmara de Vereadores tenha a prerrogativa de estabelecer audiências em outros lugares da cidade. Inclusive, isso já aconteceu, não seria uma novidade. E pelo fato de ser uma audiência tão importante, onde já se esperava que houvesse um comparecimento maciço de pessoas, teria sido, inclusive, estratégico pensar que era melhor um local com mais capacidade para as pessoas poderem participar e poder participar com qualidade inclusive”. Conta. “Que bom que veio muita gente, que bom que lotou as salas da Câmara, que são pequenas, mas que pena ver a pessoas terem ido embora e não conseguir participar da audiência”.

Já do lado de dentro do prédio, a representante do BR Cidades e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Rikartiany Cardoso, avalia que houve baixa mobilização por parte da Câmara, além de uma divulgação pouco significativa por parte da imprensa.

“Acho que os principais veículos de comunicação tinham que estar divulgando isso há muito mais tempo para que essa informação estivesse fixada na cabeça da população, dos movimentos sociais, da sociedade civil em geral”, declara, destacando o quanto a divulgação sobre a audiência pública já enfrentava um prejuízo de estar competindo a atenção pública com um processo de muito maior repercussão, que foi o segundo turno das eleições presidenciais.

A limitação de participação imposta à população também foi rechaçada. “Antes das duas horas, o espaço já estava superlotado. É um espaço que deveria ser destinado a receber devidamente uma audiência pública sobre um plano diretor de uma das maiores capitais nordestinas do país – uma capital, inclusive, que é banhada por águas amplamente divulgadas como potencialmente turísticas, comercializadas, mercantilizadas. Apesar disso, as pessoas foram impedidas e comunicadas que estavam impedidas de subir, de entrar na Câmara de Vereadores. Eu fui uma delas, inclusive”, destacou. “Conto nos dedos as pessoas que conseguiram entrar porque se apresentaram como de instituição. Inclusive, eram as primeiras pessoas que iriam falar durante a audiência. Ou seja, eram pessoas que tinham que ter entrado imediatamente. E só entraram porque precisaram falar com o superintendente, com algum vereador, e comunicar que ele ou ela tinha sido convidada a prestar um depoimento, uma fala técnica”, ressaltou.

Durante a audiência, as pessoas impedidas de entrar no plenário – e que tiveram que acompanhar pela transmissão online no auditório anexo – foram orientadas a só subir para o plenário na medida em que fossem chamadas para proferir suas falas.

“Imagina os demais presentes de instituições, movimentos sociais, organizações. Eu precisei ratificar e endossar mais de uma vez as instituições que eu faço parte, como o BR Cidades, o Conselho Nacional do BR Cidades, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, ser advogada, ser pesquisadora da UFPE, ser de movimento social”.

Rikartiany Cardoso relata ter sido positiva a marcação para o período pós-eleitoral, mas reitera a importância que a população tivesse sido de fato mobilizada inclusive em termos de melhorar a qualidade da perticipação. “Deveriam mobilizar as pessoas a não só estar presente, mas estar presente tendo tido um acesso prévio ao documento, incentivados, fomentados para provocar esse documento, trazer reflexões propositivas também, não só genéricas. Eu acho que é urgente e essencial que outras audiências sejam marcadas, que exista uma agenda, um calendário de audiências públicas para além das reuniões temáticas”, declara.

Segurando uma faixa “Contra os Espigões Pé na Areia”, militantes da Resistência Popular de Alagoas, que também ficaram do lado de fora do espaço onde os debates aconteciam, relatam sobre como a organização dificultou a participação. “ desde 2015 que tenta-se renovar o plano diretor e obviamente ia ser, Ia ser um espaço bastante disputado para a população. E o instrumento que a população tem para garantir que o que houve de avanço de proposta seja efetivado são espaços como esse, que a gente pode manifestar a nossa vontade, a nossa capacidade de sermos maioria na cidade e fazer valer aquilo que foi construído nessas audiências, nessas revisões de plano diretor. Outros segmentos possuem seus próprios canais de acesso a instâncias de representação, com muito mais força. O que nos resta é a capacidade da maioria e, se não dispusermos de um espaço onde possamos expressar isso, eles retiram de nós essa capacidade também”, declarou Bruno Fontan, que integra a atividade.

Além das restrições de espaço, as 50 pessoas que solicitaram inscrição de fala, tiveram apenas dois minutos de tempo concedido para fala. Em meio às queixas em relação às limitações, os vereadores informaram que esta seria a primeira das etapas participativas realizadas no âmbito da Câmara, que já havia anunciado a realização de reuniões temáticas. A comissão de Assuntos Urbanos também acrescentou a disponibilização de um e-mail para que mais contribuições pudessem ser apresentadas: planodiretor@maceio.leg.al.br

O debate sobre a minuta

Ao debruçar sobre a minuta apresentada pela Prefeitura de Maceió à Câmar de Vereadores, e conversar com outros pesquisadores, Rikartiany Cardoso também apresenta algumas questões em torno da proposta produzida até o momento, destacando uma abrangência de temas que, no entanto, não aprofundam e chegam a e se esquivar de questões mais delicadas, como o controle sobre os territórios atingidos pelo desastre-crime da Braskem.

“O Plano Diretor abarca os pontos que são necessários, mas não com a profundidade, a radicalidade e a assertividade, principalmente, exigidas. Ou seja, o fato de ter sido abarcado por dados fornecidos pela mineradora, no caso do crime da Braskem, é um grande problema, porque isso atravessa a própria denúncia que nós fazemos da governança de dados, de como ela é imparcial e não publicizada. Então, é um plano diretor com dados que são parcializados por quem causa os danos. E não responde com reparação integral”, evidencia.

Nesse quesito, Rikartiany comenta: “Os pontos abordados são insuficientes, insatisfatórios. É o exemplo do que eu coloquei sobre a sessão que trata dos cemitérios. Tem pouquíssimos pontos tratando e muitos genéricos não abordam a situação dos cemitérios atravessados pelo crime da Braskem. Vivemos uma crise funerária. Segunda-feira é dia de finados e o cemitério de bebedouro está de portas fechadas, sem manutenção, sem cuidado, sem preservação, com as lápides, as pessoas enterradas, em covas rasas, sem conseguirem ter a atenção dos seus familiares porque eles são impedidos de visitar”, destacou.

Por fim, a pesquisadora e ativista reforça mais um ponto que também mencionou durante a audiência: a ausência das comunidades tradicionais no texto do ordenamento.

“Em nenhum momento isso é mencionado, inclusive, às comunidades tradicionais, enquanto comunidades que têm que ser contempladas, não só de forma construtiva, mas decisória, sobre as condições de moradia, de habitabilidade, culturalmente adequadas. Inclusive, isso é algo que tem que atender a legalidades pressupostas nas normativas que defendem e que protegem essas comunidades tradicionais. Isso no plano diretor não está presente”.

A médica Thaís Amorim também relata ter encontrado lacunas. “Não houve uma definição mais específica sobre os territórios atingidos. Não se planejou, por exemplo, um parque naquela área do Pinheiro para as pessoas usarem. Disseram que seria uma zona monitorada por ora, mas quando for liberado, será liberado para o quê? Para um monte de prédios?

Amorim também afirma ter sentido falta, no documento, de respostas mais concretas sobre questões como saneamento, arborização e especulação. “Bairros como Ponta Verde já sofrem com saneamento. Temos várias línguas de esgoto e, a cada dia, estão construindo mais e mais quarto e sala para airbnb. Como que isso favorece a população e a própria rede hoteleira? Dizem que irão inibir a especulação imobiliária, mas como será feito isso? É dito que terá reflorestamento, mas o que vimos na última gestão foi retirada progressiva de árvores. Temos uma praça como Vera Arruda que é inutilizada porque é puro concreto e não tem sombra. O que a gente vai fazer com praças de concreto?”, questiona.

Já o coordenador do Movimento Unificado de Vítimas da Braskem (MUVB), Cássio Araújo, apresentou uma crítica categórica, ao identificar falta de transparência em torno dos territórios atingidos pelo desastre-crime da Brakem, e ao poder entregue à mineradora sobre os dados em termos da delimitação da área.

“É assegurado aqui no Plano Diretor que a área de risco será determinada pelos estudos e os dados fornecidos pela Braskem, sem qualquer interferência do poder público e nem da população afetada. Isso é um grande absurdo. Fere a nossa Constituição, fere o Estatuto da Cidade, fere a Política Nacional do Meio Ambiente, que garante que as questões do meio ambiente devem ser tuteladas pelo poder público e não pela empresa infratora. Não bastasse tudo o que ela já fez, é a raposa determinando tudo: o tamanho das galinhas, a quantidade que ela está consumindo, e que ela está exatamente digerindo. É o criminoso dizendo qual o tamanho do crime que cometeu”, ressaltou.

Durante as falas, o coordenador do MUVB ainda ressaltou o histórico da Braskem de falsificação de dados, o que foi confirmado durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Braskem) do Senado, e também durante o próprio inquérito da Polícia Federal que hoje tramita na Justiça.

Durante audiência, ainda em primeira etapa, foram ouvidos segmentos técnicos e organizações. Quem abriu as falas foi a arquiteta e urbanista Cardine Gonçalves, representando a Ufal enquanto membro do Conselho do Plano Diretor. A especialista aprovou a inclusão de diretrizes discutidas durante as reuniões com a sociedade civil, como é o caso das cidades compactas, nas formas de zoneamento, e verticalização baixa no litoral norte, ao tempo em que relata ter estranhado o surgimento de algumas propostas como “marketing territorial”.

“Acho que isso é algo que deve ser repensado, para gente não ir para uma ideia de marketing territorial, de imagem da cidade, de venda da cidade. A cidade não está à venda, A cidade é da população de Maceió. Isso não apareceu nas dicussões”.

Em relação aos territórios atingidos pelo desastre-crime da Braskem, Gonçalves defende a recuperação da titularidade especialmente das praças públicas, áreas e vias.

Representando o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-AL), Airton Omena enfatizou as urgências climáticas e os desafios impostos ao planejamento da cidade sob o viés ambiental, considerando os diversos problemas enfrentados na cidade, como o afundamento de solo provocado pela Braskem, ou as voçorocas. Destacou, entretanto, os problemas causados nas regiões costeiras.

“Maceió é uma cidade costeira de muitas belezas, mas estruturalmente frágil. Cresceu sobre restingas e áreas de APP, como bacias e encostas. Temos o dever técnico, ético e científico, de enfrentar os desafios sociais produtivos e as fragilidades ambientais nas planícies costeiras principalmente nos cordões litorâneos que hoje sofrem com a presença desmedida da especulação imobiliária e da financeirização do território, fato que vai diretamente em confronto com o estatuto da cidade e com o Código Florestal”.

Já o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas, Osman Ramires, afirmou não haver divergência com o texto em termos de questões vinculadas a inovação. “Não temos nenhuma obra da construtura da ADEMI sendo feita degradando ou destruindo vegetação. Toda ela passou pelo Instituto do Meio Ambiente e foi aprovada” contou. O representante do mercado imobiliário também afirmou que apresentariam com mais detalhes as contribuições durante as reuniões temáticas. “Nós não temos interesse nenhum em criar uma cidade que seja inabitável. Nos somos alagoanos. A maioria das pessoas a frente das empresas sa ADEMI são de pessoas locais, nascidas e criadas aqui em Maceió”, conta.

Representando o mercado turístico, através do Maceió Convention Bureau, André Santos, defendeu que o turismo é o que vem mais desenvolvido a cidade e não pode ser esquecido no texto. Citou como exemplo a Barra de Santo Antônio. “Quem era a Barra de Santo Antônio antes e depois do resort que foi instalado lá?”, declarou, afirmando que houve mais desenvolvimento no local com empregos. “É preciso que todos tenham consciência de que Maceió precisa continuar com esse desenvolvimento. Teve reunião agora com o Iplan e com a Ademi também, em que concordamos com todas as ideias e queremos fortalecer também a região de Ipioca”, afirmou, relatando que há projeto de três resorts na região, além de pensar mais avanço do setor nas cidades vizinhas, como Paripueira. Por fim, solicitou estudo de vias de transporte para quem reside na região e se desloca até o centro da cidade.

Representando o Instituto Terra Vida, Ricardo Ramalho afirmou ter lido todos os 656 artigos e suas 192 páginas, tendo avaliado positivamente o texto da minuta entregue pelo Iplan à Câmara. “Absolutamente muito bem formulado e colocado e atendeu muitas das sugestões da sociedade civil que participou, como eu, das reuniões do Plano Diretor”, afirmou. Segundo ele, a expectativa é que saia do papel: “que uma vez aprovado, seja cumprido”.

Liderança no litoral norte e Guaxuma, a assistente social Rose Lima alertou para a destruição de mangues diante das construções no local. “O mangue de Jacarecica a gente pode dizer que já praticamente não existe. Infelizmente, está sendo engolido pelas empresas”. A outra questão levantada foi a acessibilidade à praia. “Guaxuma não é um praia particular. É uma praia aberta ao povo e o que está acontecendo lá é muito crescimento de prédios, imobiliárias, e nós não temos acesso à praia”.

As dificuldades impostas contra pessoas com deficiência também foram abordadas durante a audiência. O presidente do Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU-AL), Geraldo Majella informou que o órgão deverá entregar um documento específico sobre a temática, para além da análise geral do Plano Diretor.

Durante as falas, a arquiteta e urbanista Diva Carolina Assis também falou sobre o assunto. “Eu identifiquei 37 problemáticas relacionada aos direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na minuta do PD de Maceió”, declarou. Para quem enfrenta barreiras ao sair de casa, o que esta Câmara vai decidir interfere no acesso à escola, ao trabalho, à saúde e à vida pública. Entrada acessível perde sua função quando uma pessoa não consegue fazer o caminho ate ela. O Plano Diretor precisa organizar essas conexões no conjunto da cidade”.

Para conferir as contribuições das pessoas que tiveram fala durante a Audiência, confira o link da transmissão completa no canal da Câmara dos Vereadores de Maceió: