Em mais uma missão em Maceió relacionada ao Caso Braskem, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) deverá apurar violações de direitos humanos relacionadas ao desastre-crime socioambiental provocado pela mineradora, inclusive verificando a condição das reparações às famílias e comunidades afetadas.
A ação começa nesta segunda-feira, 23, segue até 27 de março, e deve priorizar uma agenda de escuta nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto, Farol e Flexais.
Além dos impactos e violações diretas produzidas pela Braskem, a missão também pretende debruçar a atenção nas condições de reparação às comunidades e famílias afetadas, tanto aquelas relacionadas às condições dignas de realocação, como ainda a recomposição dos modos de vida interrompidos, o acesso a políticas públicas adequadas, a saúde mental das pessoas que hoje convivem em condições complexas, produzidas ora pelo isolamento e ilhamento, ou mesmo pelo deslocamento forçado o rompimento abrupto dos laços comunitários, entre outros impactos do desastre-crime socioambiental.
Para isso, deverão ser verificadas as condições e desdobramentos de acordos e ações civis públicas na vida cotidiana das vítimas.
A missão deve levar em consideração, inclusive, o que foi – ou não -observado pelos órgãos públicos e privados envolvidos em todo Caso, quando da última vinda do CNDH em Maceió, em dezembro 2023.
Após a visita, o Conselho produziu um relatório das violações observadas, e ainda uma série de recomendações a diversos órgãos públicos. Baixe aqui o relatório na íntegra.
A vinda a Maceió cumpre uma deliberação efetuada pelo Conselho durante reunião em março de 2025 e deve contar, ainda, com a presença de representações de instituições que têm realizado escutas e recomendações oficiais sobre o caso, como o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil. Mais detalhes sobre a composição da visita podem ser visualizados na resolução – que você pode ler na íntegra clicando aqui.
De acordo com informações divulgadas pelo MAM, essa missão deve contribuir ainda para o acompanhamento nacional “das responsabilidades decorrentes da atuação da empresa, das medidas necessárias à garantia de direitos nos territórios impactados e produção de relatório com violações percebidas e recomendações necessárias”.
A coordenadora do MAM em Alagoas, Rikartiany Cardoso, explica que a inobservância a essas recomendações, embora não gerem automaticamente alguma consequência judicial, podem ser utilizada para respaldar e incidir no processo de responsabilização judicial posteriormente. Além do mais, possui repercussões internacionais ainda maiores.
“Ou seja, é um elemento que somado a outros pode funcionar dessa forma. Ele unicamente não funciona, sabe? E o que é importante é que essa explicação que eu dei nos dois audios anteriores funciona muito para o cenário nacional. No cenário internacional, o peso é muito maior, porque o Brasil é signo claro de diversos tratados internacionais no que concerne a efetivação de direitos humanos”.
Para o defensor público Ricardo Melro, que também participará da missão, é um momento de apresentar também como as Ações Civis Públicas vêm sendo conduzidas, em todas as suas etapas, incluindo as decisões judicias. “Infelizmente tem prevalecido uma tendência de evitar o enfrentamento dos pedidos para as vítimas, com extinções formais que deixam de apreciar o direito material, em afronta ao princípio da primazia do mérito. Isso é fato!”, declarou o defensor público, em seu perfil nas redes sociais. “Também será exposta, de forma objetiva, a grave situação de captura dos órgãos técnicos, tema que já é de conhecimento do Judiciário, das instituições e de toda a sociedade”.
De acordo com informações divulgadas pelo MAM, entre as principais atividades previstas estão escutas territoriais com moradores, realizadas na segunda-feira (23), pela manhã no Bom Parto e à tarde nos Flexais (Bebedouro). Já na tarde de sexta-feira, dia 27, está marcada uma audiência pública, no Centro de Lazer dos Flexais. Além do mais, a agenda deverá dispor atenção ainda às populações tradicionais, pescadoras e marisqueiras, deverá realizar escutas também à governança estadual e municipal, movimentos sociais e instituições de justiça, de modo a fortalecer o diálogo direto com os territórios impactados.
“Há muito a ser feito no Caso Braskem. Só não enxerga quem prefere não ver”, acrescenta o defensor público Ricardo Melro, ao detalhar sobre a missão. “Visitas a órgãos públicos serão feitas. Existirá audiência pública de verdade, daquelas que se faz dentro da comunidade vitimada e violentada pela mineração, afinal, apesar de ser óbvio, são as vítimas que devem ser escutadas para que sejam respeitadas no destino que escolherem. Não são inimputáveis. Não se pode decidir por elas”, complementou “Case de sucesso? Apenas para a Braskem. Para as vítimas, definitivamente, não foi”.
